Garantia Contratual é complementar à Garantia Legal.

O Código de Defesa do Consumidor já está em vigor há quase vinte anos e até hoje consumidores, fabricantes e fornecedores de serviço confundem-se na aplicação das garantias dos produtos. É importante esclarecer que existem dois tipos de garantia: Contratual e Legal.

A garantia contratual é fornecida pelo fabricante ou fornecedor de serviços. Normalmente ela é descrita nos manuais que acompanham o produto ou no termo de garantia.

A garantia legal é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ela é aplicada após o término da garantia contratual. Com relação a sua aplicabilidade é importante demonstrar alguns dispositivos legais.

Art. 24 – A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

A garantia legal é atrelada ao prazo decadencial fixado pelo mesmo diploma legal:

Art. 26 – O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I – 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;

II – 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.

Com base nos dispositivos legais foi sedimentado pela Jurisprudência e a melhor doutrina que a garantia legal descrita

é complementar a contratual fornecida pelo fabricante. Tal assertiva encontra embasamento na inteligência do art. 50 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 50 – A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Neste sentido o Sodalício Superior já firmou entendimento em recente aresto não deixando dúvidas sobre a matéria mencionada.

REsp 967623 / RJ

RECURSO ESPECIAL

2007/0159609-6

Relator(a)

Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)

Órgão Julgador

T3 – TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento16/04/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 29/06/2009

Ementa

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO OU VÍCIO DO PRODUTO.DISTINÇÃO. DIREITO DE RECLAMAR. PRAZOS. VÍCIO DE ADEQUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DEFEITO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. GARANTIALEGAL E PRAZO DE RECLAMAÇÃO. DISTINÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DE RECLAMAÇÃO ATINENTES ÀGARANTIA LEGAL.

- No sistema do CDC, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. Nesse contexto, fixa, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que abrange os vícios por inadequação.

- Observada a classificação utilizada pelo CDC, um produto ou serviço apresentará vício de adequação sempre que não corresponder à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição, ou seja, quando a desconformidade do produto ou do serviço comprometer a sua prestabilidade. Outrossim, um produto ou serviço apresentará defeito de segurança quando, além de não corresponder à expectativa do consumidor, sua utilização ou fruição for capaz de adicionar riscos à sua incolumidade ou de terceiros.

- O CDC apresenta duas regras distintas para regular o direito de reclamar, conforme se trate de vício de adequação ou defeito de segurança. Na primeira hipótese, os prazos para reclamação são decadenciais, nos termos do art. 26 do CDC, sendo de 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável e de 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável. A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço vem regulada no art. 27 do CDC, prescrevendo em 05 (cinco) anos.

- A garantia legal é obrigatória, dela não podendo se esquivar o fornecedor. Paralelamente a ela, porém, pode o fornecedor oferecer uma garantia contratual, alargando o prazo ou o alcance da garantia legal.

A lei não fixa expressamente um prazo de garantia legal. O que há é prazo para reclamar contra o descumprimento dessa garantia, o qual, em se tratando de vício de adequação, está previsto no art. 26 do CDC, sendo de 90 (noventa) ou 30 (trinta) dias, conforme seja produto ou serviço durável ou não.

- Diferentemente do que ocorre com a garantia legal contra vícios de adequação, cujos prazos de reclamação estão contidos no art. 26 do CDC, a lei não estabelece prazo de reclamação para a garantia contratual. Nessas condições, uma interpretação teleológica e sistemática do CDC permite integrar analogicamente a regra relativa à garantia contratual, estendendo-lhe os prazos de reclamação atinentes à garantia legal, ou seja, a partir do término da garantia contratual, o consumidor terá 30 (bens não duráveis) ou 90 (bens duráveis) dias para reclamar por vícios de adequação surgidos no decorrer do período desta garantia.

Recurso especial conhecido e provido.

(G.N.)

Como exposto brilhantemente pela Ministra NANCY ANDRIGHI as garantias contratuais serão acrescidas, após o seu término, da garantia legal.  No caso de um produto com garantia contratual de um ano ele  terá a garantia final de 1 ano e noventa dias.

Destarte, é imperioso que fornecedores e fabricantes observem as regras previstas na Codificação Consumerista com a finalidade de evitar ações judiciais. Ressalte-se que a matéria descrita não é controvertida.

Henrique Guerson & Advogados Associados.

3 Responses to “Garantia Contratual é complementar à Garantia Legal.”

  1. Cleber Reis disse:

    Caros Senhores,

    Acho errado a garantia ter como referencial a data da compra de um eletrodoméstico – deveria ser ao menos o mês da aquisição, pois, tive uma surpresa desagradável: 16 dias após o vencimento da garantia (12 meses), o meu ar-condicionado, deixou de refrigerar, chamei o técnico e ele condenou o compressor. Terei de arcar com um prejuízo de 500 reais. Não existe nenhum argumento que eu possa apresentar à LG ???

  2. Prezado Cleber,

    O Código de Defesa do Consumidor fixa as garantias contratuais e legais pela data de compra do produto. No seu caso, caso seja pertinente, a argumentação a ser utilizada é a garantia legal. Como a sua garantia contratual é de 12 (doze) meses, acresça mais 90 dias. A garantia real do produto adquirido é de 15 meses.

    Caso tenha problemas, busque o judiciário.

    Att
    Henrique Guerson & Associados

  3. Pedro Rodrigues disse:

    Muito esclarecedor o texto relativo a garantia legal e contratual. Trabalho no Procon da minha cidade e existiam duvidas acerca do assunto, duvidas está muito bem sanada com o texto supracitado. Meus cumprimentos;
    Ipatinga, MG, 23 de março, 2010;

    Pedro Rodrigues

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